Termos e Condições

1. Fornecedora e canais de contato

FLOW é um produto e serviço de FORMMAT SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. A marca FLOW identifica a plataforma; a pessoa jurídica indicada neste documento é a fornecedora e a responsável contratual.

A identificação cadastral está em conclusão. Até o preenchimento do CNPJ e do endereço comercial, a contratação com cobrança real fica indisponível neste portal.

Comercial, propostas e contratação: flow@formmat.com.br. Suporte, cancelamento, reclamações e solicitações sobre dados: suporte@formmat.com.br. O contato de privacidade está detalhado na Política de Privacidade e LGPD.

2. Aplicação e documentos que compõem o contrato

Estas condições abrangem o portal público, a conta da empresa, os acessos da equipe, recepção, gestão, relatórios, TV, totem, acompanhamento de senha, avaliações e suporte, conforme os recursos efetivamente contratados. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais.

Integram a contratação o resumo do pedido, o plano escolhido, quantidades, valor total, periodicidade, adicionais selecionados e, quando houver, a proposta específica aprovada. Uma condição específica somente prevalece no assunto que regular expressamente e não pode afastar direitos legais obrigatórios.

Uma demonstração, simulação ou solicitação de proposta não gera, por si, uma compra nem autoriza cobrança. Não é necessário contratar para consultar estes documentos.

3. Cadastro, representação e aceite eletrônico

A conta contratante deve ser criada por pessoa civilmente capaz, autorizada a representar a empresa ou a própria atividade. O responsável deve informar dados corretos, manter seu e-mail acessível e atualizar dados que alterem a prestação ou a cobrança.

O cadastro e a contratação exigem uma ação expressa de aceite. O FLOW registra a conta autenticada, empresa, data e horário, etapa, versões dos documentos e cópia das condições apresentadas. O registro pode ser utilizado como evidência, sem impedir contestação por erro, fraude ou falta de poderes.

O aceite das condições contratuais não equivale a consentimento irrestrito para tratar dados, receber publicidade, gravar chamadas ou publicar avaliações. Essas situações dependem de finalidade, fundamento e, quando exigível, autorização próprios. Uma conta cadastrada manualmente pela Gestão FLOW não significa que o cliente já aceitou estes termos.

4. Objeto, versões e limites do serviço

O serviço disponibiliza software por assinatura para organizar atendimento. As versões por segmento oferecem configurações iniciais diferentes de serviços, destinos, campos e identidade visual. O cliente pode ajustar essas configurações dentro dos recursos disponíveis.

A primeira versão é exclusivamente online. Exige internet, navegador compatível, dispositivos e permissões locais adequados. Não há promessa de funcionamento offline. A posição na fila é informativa e pode variar por prioridade, serviço, profissional, horário e decisões do estabelecimento.

O FLOW não substitui prontuário, diagnóstico, prescrição, sistema fiscal, controle contábil, serviço de emergência ou decisão profissional. A classificação de prioridades deve respeitar a legislação aplicável e ser conferida pela equipe do estabelecimento.

5. Usuários, unidades e permissões

O plano informa usuários e unidades incluídos. Nos planos padrão, o limite total é de 15 usuários ativos; necessidades superiores dependem de proposta personalizada. O titular da conta ocupa um acesso. Usuários inativos não ocupam o saldo de ativos e convites pendentes ainda não constituem acessos ativos. Inativar alguém não reduz automaticamente a quantidade paga da assinatura.

TVs, totens e pessoas acompanhando suas próprias senhas pelo celular não ocupam os acessos da equipe. O limite de unidades é o da oferta. Não se permite compartilhar uma credencial entre pessoas para contornar limites.

O responsável gerencia contratação e acessos; administradores da empresa podem ter permissões de gestão da operação; atendentes acessam as funções operacionais autorizadas. A Gestão FLOW tem funções de administração do serviço. O cliente deve revisar convites, perfis e desligamentos e comunicar acessos indevidos.

6. Preços, resumo do pedido e pagamento

Antes da confirmação, o resumo apresenta plano, período, valor, moeda, acessos, unidades e adicionais selecionados. Um preço mensal de referência não transforma uma cobrança semestral ou anual em parcelamento mensal. O período e o valor efetivamente apresentados na contratação prevalecem.

O pagamento online ocorre no ambiente hospedado do Stripe. A FORMMAT não recebe o número completo do cartão ou o código de segurança por este formulário. O FLOW mantém identificadores de cobrança e informações necessárias para conferir a situação do contrato. Condições de parcelamento ou meios específicos só se aplicam se expressamente oferecidos.

O cadastro, o clique no botão, o retorno da página de pagamento ou o e-mail isolado não comprovam quitação. A liberação depende da confirmação verificada do pagamento ou da ativação de contrato manual autorizado. Pagamentos de teste não representam valores recebidos.

7. Renovação, alterações de preço e adicionais

Assinaturas recorrentes renovam no período indicado, enquanto não forem canceladas. A próxima data e os documentos de cobrança podem ser consultados na conta e no portal de cobrança. Alterações de preços ou de condições relevantes serão informadas antes de sua aplicação, respeitando a oferta e o período já pago.

Não será imposta cobrança adicional apenas porque o cliente utiliza mais o sistema. Uma expansão paga exige confirmação do responsável. A ampliação de usuários pode gerar valor proporcional até a renovação e novo valor periódico; a simulação é exibida antes da confirmação e a liberação depende do pagamento correspondente.

Reduções de acessos contratados, mudanças de plano, unidades ou suporte seguem a viabilidade do contrato e devem ser solicitadas pelo responsável no portal de cobrança ou ao suporte. Cancelar ou inativar usuários não altera por si a cobrança. Planos personalizados seguem a proposta aprovada.

8. Cancelamento e direito de arrependimento

O responsável pode solicitar cancelamento pelo portal de cobrança, quando disponível, ou por suporte@formmat.com.br. Se o portal não abrir, o e-mail continua sendo um canal válido. O pedido será confirmado com a data de encerramento e o efeito sobre a próxima cobrança. O cancelamento ordinário impede a renovação futura, conforme sua efetivação, e permite o uso do período já pago quando aplicável.

Nas contratações à distância em que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, fica preservado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado na forma da lei, com devolução integral dos valores abrangidos. A solicitação pode ser feita pelo mesmo canal utilizado para contratar ou por e-mail, sem obrigação de justificar. A liberação do software não implica renúncia automática a esse direito.

Fora das hipóteses legais de reembolso, a desistência ordinária não gera automaticamente devolução proporcional de período já disponibilizado. Falha do serviço, cobrança indevida, oferta descumprida e outras situações legalmente protegidas serão analisadas com as soluções e restituições devidas. Não há multa genérica criada por estes termos; eventual prazo mínimo ou condição especial deve constar de proposta prévia clara e válida.

9. Confirmação, faturas e conservação do contrato

O cliente pode baixar as condições públicas e sua cópia de aceite na conta, para guardar ou imprimir. Quando o envio de e-mails estiver configurado, uma cópia textual das condições aceitas será colocada na fila de envio transacional. A indisponibilidade de e-mail não elimina o acesso à cópia dentro da conta.

Faturas e recibos do processador comprovam a operação de pagamento conforme o seu conteúdo. Eles não substituem a nota fiscal quando esta for exigida. Emissão fiscal e correções cadastrais devem ser tratadas com a FORMMAT. Se um documento não estiver disponível, o cliente pode solicitá-lo pelos canais oficiais.

10. Suporte, treinamento e comunicação

O suporte regular atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, horário de Brasília, exceto feriados aplicáveis à equipe prestadora. Configuração, orientação e treinamento ocorrem nesse período, salvo agendamento distinto. Benefícios de onboarding ou treinamento e suas condições constam da oferta.

Plantão 24/7, quando incluído ou contratado, atende incidentes críticos que impeçam a operação; não equivale a consultoria, treinamento, visita presencial ou garantia de solução imediata a qualquer hora. Um prazo de resposta ou nível de disponibilidade garantido somente existe se expressamente previsto em proposta ou acordo de nível de serviço.

Chamados recebem protocolo e podem gerar avisos no sistema e por e-mail. Solicitações de informação, reclamação, suspensão ou cancelamento abrangidas pelo Decreto 7.962/2013 receberão manifestação em até cinco dias. Questões urgentes de segurança devem ser sinalizadas como tal.

11. Chat, áudio e compartilhamento de tela

O chat interno da equipe está disponível no Premium e em contas liberadas pela Gestão FLOW, dentro das regras apresentadas. As conversas permanecem destinadas aos participantes autorizados; o cliente deve orientar sua equipe a não inserir segredos de terceiros ou dados pessoais sem necessidade.

Áudio e compartilhamento de tela no suporte dependem de autorização explícita do usuário e das permissões do navegador. O usuário escolhe o que compartilhar, pode recusar e pode encerrar. O recurso não permite controle remoto irrestrito do computador. O aplicativo não grava as sessões de áudio e de tela; mensagens de texto do suporte são armazenadas para tratar o chamado.

Ao concluir um chamado, o histórico de texto pode ser enviado ao solicitante com convite de avaliação do suporte. Evite exibir senhas, cartões, prontuários ou telas de terceiros no compartilhamento.

12. TV, totem, impressora e papel sob contrato

Equipamentos e insumos fornecidos pela FORMMAT somente integram o pacote máximo ou proposta Premium personalizada que os descreva. A assinatura comum do software não implica entrega de TV, impressora, totem ou papel. Marca, quantidade, instalação, endereço atendido, transporte, reposição, manutenção e eventual valor adicional devem ser definidos na proposta.

Salvo compra expressamente indicada em instrumento próprio, os equipamentos cedidos continuam pertencendo à FORMMAT e são retirados ao encerrar o contrato. O cliente deve conservá-los, não transferi-los, não realizar reparos não autorizados e permitir a retirada combinada. Não há transferência de propriedade pela mensalidade.

A FORMMAT responde pelo suporte dos itens que fornece nos termos da proposta. Papel segue a quantidade e frequência contratadas; não se presume fornecimento ilimitado. Danos, perda ou uso indevido serão apurados com evidências e direito de esclarecimento, sem penalidade automática arbitrária.

13. Obrigações das partes e uso permitido

A FORMMAT deve disponibilizar os recursos contratados, cuidar da manutenção e das medidas de proteção sob sua responsabilidade, oferecer os canais informados e corrigir falhas verificadas com diligência compatível com sua gravidade.

O cliente responde por dispositivos, internet local, exatidão dos cadastros, configuração de serviços, orientação da equipe, divulgação adequada dos seus avisos de privacidade e conteúdo que insere ou autoriza exibir. Deve usar nomes, imagens, documentos profissionais e marcas de forma lícita e com autorização quando necessária.

Não usar o FLOW para fraude, discriminação ilícita, assédio, coleta clandestina ou conteúdo ilegal.
Não explorar falhas, contornar autenticação, acessar dados de outra empresa ou divulgar tokens privados.
Não sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura nem realizar automações abusivas.
Comunicar suspeitas de acesso indevido, erros de cobrança e incidentes relevantes ao suporte.

14. Uso, infraestrutura e disponibilidade

Atendimentos, consultas, armazenamento, notificações e e-mails utilizam infraestrutura com capacidade finita. O FLOW utiliza controles de frequência, fila de envio e atualização adaptativa para reduzir consultas desnecessárias e abusos. Um atraso de e-mail não significa necessariamente interrupção da fila de atendimento.

Limites comerciais adicionais, franquias ou despesas de consumo só podem ser cobrados se previamente apresentados e aceitos. Limites técnicos de proteção podem gerar espera ou tentativa posterior. Se uma operação legítima exigir capacidade especial, a FORMMAT deverá explicar a restrição e propor uma solução adequada, sem cobrança surpresa.

Podem ocorrer manutenção, falhas e interrupções, inclusive em fornecedores de infraestrutura. Sempre que possível, intervenções relevantes serão comunicadas. Esses fatores não eliminam a responsabilidade legal por falhas imputáveis à FORMMAT. O estabelecimento deve manter um procedimento alternativo de atendimento compatível com sua atividade.

15. Inadimplência e suspensão

A cobrança não confirmada pode impedir ativação ou renovação. Uma conta em atraso poderá ter acesso operacional restrito após informação ao responsável e oportunidade razoável de regularização, observadas a situação contratual e as exigências legais. Os canais de cobrança e suporte permanecem acessíveis para resolver a pendência.

Uso comprovadamente abusivo, risco de segurança ou ordem legal podem exigir bloqueio de uma função ou conta. A medida deve ser proporcional; o responsável será informado, salvo impedimento legal ou necessidade de contenção imediata, e poderá pedir revisão. Não se presume exclusão instantânea dos dados como punição.

16. Dados pessoais, confidencialidade e responsabilidades

A FORMMAT trata seus dados de cadastro, contratação e suporte como controladora. Nos dados de atendimento que o estabelecimento decide inserir no FLOW, atua como operadora, conforme instruções lícitas do cliente controlador. A Política de Privacidade detalha categorias, finalidades, compartilhamentos, retenção e direitos.

O cliente deve definir a finalidade e o fundamento legal dos dados de seus visitantes e equipe, informar os titulares, usar apenas o necessário e atender solicitações que lhe caibam. Dados de saúde, deficiência, religião ou outros dados sensíveis não devem ser registrados em campos livres sem necessidade, fundamento específico e controles apropriados. A FORMMAT não transforma a seleção de um segmento em autorização para coletar prontuários.

Cada parte protege informações confidenciais recebidas, restringe acesso por necessidade e comunica incidentes relevantes à outra. A obrigação permanece após o encerramento enquanto a informação for confidencial. Divulgação exigida por lei, defesa de direitos ou ordem competente deve seguir os requisitos legais e limitar o conteúdo ao necessário.

17. Instruções de tratamento e fornecedores

As operações de armazenamento, organização, consulta, transmissão e suporte necessárias ao serviço são instruções do contrato e das configurações do cliente. A FORMMAT não deve usar dados de visitantes para sua publicidade ou finalidade própria incompatível. Se uma instrução parecer ilegal, poderá pedir esclarecimento e interromper a operação específica para apuração.

Cloudflare fornece hospedagem, banco e arquivos; Resend envia mensagens transacionais; Stripe processa pagamentos. Outros destinatários, transferências internacionais e serviços acionados pelo usuário são descritos na Política. A contratação autoriza apenas o uso necessário à prestação, sem substituir as bases legais e salvaguardas exigidas para cada operação.

A FORMMAT auxilia o controlador, na medida de suas funções técnicas, em solicitações de titulares, incidentes, devolução e eliminação. Mudanças relevantes de finalidade ou de fornecedores serão informadas pela atualização dos documentos e, quando necessárias ao contrato, por comunicação direta. Um pedido de auditoria será analisado de forma proporcional, preservando dados de outros clientes e a segurança da plataforma.

18. Exibição pública, links e avaliações

A TV e o totem são destinados à exibição no estabelecimento. A configuração do cliente determina nome, iniciais e voz da chamada. A origem agendada ou presencial não é exibida na TV; a preferência conserva um indicativo. O cliente deve escolher uma apresentação compatível com a privacidade do seu público e proteger os links de configuração.

O link individual de acompanhamento permite consultar a própria senha sem uma conta de visitante. Quem possuir esse link pode consultar suas informações; ele não deve ser publicado em grupos ou compartilhado com pessoas não autorizadas. Não é exigido cadastrar um e-mail para acompanhar ou avaliar o atendimento.

A avaliação do estabelecimento é voluntária, com estrelas e sugestão. Não substitui atendimento de reclamação urgente e não deve conter dados sensíveis ou identificação de terceiros. As avaliações reais ficam disponíveis aos gestores autorizados, sem publicação automática no portal de vendas. Exemplos de apresentação são identificados como fictícios.

19. Encerramento, exportação e eliminação

Antes de encerrar o uso, o responsável deve guardar os relatórios e dados de sua operação que legitimamente precise conservar. Pode solicitar apoio para obter seus dados em formato eletrônico usual. A FORMMAT verificará a identidade e os poderes do solicitante e definirá o escopo para não divulgar dados de outra empresa.

Depois do término, solicitações de devolução ou eliminação devem ser encaminhadas ao suporte. A exclusão de todo o cadastro não ocorre automaticamente com o cancelamento do Stripe. A FORMMAT e o cliente alinharão a eliminação ou devolução dos dados sob instrução, preservando somente informações necessárias por obrigação legal, defesa de direitos ou outra hipótese válida, com informação do fundamento e prazo aplicável.

Cópias técnicas e registros legalmente obrigatórios podem ter prazos diferentes dos dados operacionais. Enquanto persistirem, permanecem protegidos e restritos à finalidade de conservação. O cancelamento não extingue o direito do titular de apresentar solicitações nem autoriza retenção indefinida sem fundamento.

20. Licença, propriedade intelectual e marcas

A assinatura concede acesso limitado aos recursos contratados durante sua vigência. O software, marca FLOW e seus elementos próprios pertencem à FORMMAT ou a seus legítimos licenciantes. Não há cessão do código-fonte, revenda, sublicenciamento ou transferência da plataforma apenas pela assinatura.

Os dados, marcas e conteúdos do cliente continuam sujeitos aos direitos de seus titulares. A autorização de uso pela FORMMAT limita-se a prestar, proteger e manter o serviço. Utilizar o cliente como caso comercial ou divulgar sua marca em publicidade exige autorização específica.

21. Responsabilidade e solução de falhas

As responsabilidades são apuradas conforme a lei, os deveres de cada parte, a causa do problema e as evidências. Este documento não exclui responsabilidade obrigatória, não impõe renúncia a direitos do consumidor e não limita genericamente indenização por dados, dolo ou falha do serviço.

A FORMMAT não assume a atividade profissional do estabelecimento nem decide sua política de atendimento. Isso não afasta seus deveres próprios de tecnologia, informação, segurança e cumprimento da oferta. Em caso de falha, o cliente pode requerer correção, esclarecimento e os remédios contratuais e legais cabíveis.

22. Versões e mudanças destas condições

A data e a versão identificam o documento vigente. Alterações materiais serão informadas com antecedência razoável e poderão exigir novo aceite para futuras contratações. Elas não modificam retroativamente preço, prazo pago ou direito já adquirido sem fundamento válido e concordância quando necessária.

O cliente conserva sua cópia histórica de aceite. Correções de redação ou novas informações sobre fornecedores não autorizam, por si, novas finalidades de tratamento de dados. Se houver discordância com uma alteração essencial, o responsável pode contatar a FORMMAT e solicitar encerramento, preservados os direitos aplicáveis.

23. Legislação, reclamações e solução de controvérsias

Aplicam-se as leis brasileiras, em especial Código Civil, Código de Defesa do Consumidor quando incidente, regras do comércio eletrônico, Marco Civil da Internet e LGPD. Referências legais e orientações da ANPD estão disponíveis ao final para consulta.

As partes podem buscar solução pelos canais oficiais, sem que o contato prévio seja requisito para acessar órgãos de defesa do consumidor, a ANPD ou o Judiciário. Não há arbitragem obrigatória nem foro distante imposto: aplica-se o foro legalmente competente, preservado o domicílio do consumidor quando cabível. Se uma disposição for inválida, as demais continuam aplicáveis na medida permitida pela lei.

Fontes oficiais e documentos relacionados

Estas referências permitem consultar as normas e orientações. A sua inclusão não representa aprovação do FLOW por um órgão público.